Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 14/12/1992 |
Data de publicação | 15/12/1992 |
Ementa |
Regulamenta a Lei n° 11.247, de 1 de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD, e dá outras providências. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/12/1992 , p. 2 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1987 - 1993) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? ) |
Revogações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD CRIANÇA E ADOLESCENTE ADOLESCENTE RECURSOS FINANCEIROS |