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  4. DECRETO Nº 32.773 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 32.773 de 10 de Dezembro de 1992)

  1. Decreto nº 33.105/1993 - Revoga o art. 39 deste Decreto
  2. Decreto nº 33.826/1993 - Revoga o par. 2º do art. 38 e o art. 39 deste Decreto.;
  3. Decreto nº 36.127/1996 - Revoga a alinea "e" do inciso I do art. 9º; alineas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 9º; alinea "i" do inciso IV do art. 10; alineas "a" e "e" do inciso I do art. 13; alinea "j" do inciso II do art. 16 e alinea "l" do inciso I do art. 17 deste Decreto.
  4. Decreto nº 57.538/2016 - Revoga este Decreto.