| Tipo | DECRETO | 
| Data de assinatura | 09/11/1992 | 
| Data de publicação | 10/11/1992 | 
| Ementa | Dispõe sobre fixação de pontos de início e término e oficialização de logradouro público. | 
| Situação | SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA | 
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA | 
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/11/1992 , p. 2 | 
| Referenda | SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) | 
| Origem | EXECUTIVO |