DECRETO Nº 32.210 DE 10 DE SETEMBRO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA O CADASTRO DE PROFISSIONAIS E FIRMAS - CADPROF, CRIADO PELA LEI10.237/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 33015/93-REVOGA O DECRETO

P 1/92(SEHAB/CASE)-REG.COMPLEMENTAR REF.REQUERIMENTOS/PRAZOS/PRECOS CADPROF CF ART.25 DO DECRETO

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