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  4. DECRETO Nº 32.184 DE 9 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 32.184 de 9 de Setembro de 1992

REVOGA O DECRETO 9.816/72, E O ARTIGO 1. DO DECRETO 27.712/89.

Alterações

D 57538/16-REVOGA O DECRETO