Regulamenta o disposto no artigo 46 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 34.002/1994 - Revoga o inciso II do artigo 4º.
2. Decreto nº 48.743/2007 -...
   
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EXECUTIVO

AFASTAMENTO

CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS ETC.

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - BANCAS EXAMINADORAS

SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - CONCLAVES

SERVIDORES - CONCLAVES

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - PROJETO RONDON

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PREFEITO

1. Decreto nº 32.334/1992 - Altera o paragrafo unico do art. 6º deste Decreto.;
2. Decreto nº 33.614/1993 - Altera o paragrafo unico do art. 6ºdeste Decreto, na redaçao conferida pelo art. 1º do Decreto nº 32.334/1992.;
3. Decreto nº 40.657/2001 - Acrescenta inciso X ao art. 1º, o inciso III e o paragrafo unico ao art. 4º, ambos deste Decreto.;
4. Decreto nº 40.997/2001 - Altera o caput do art. 5º e o par. unico do art. 6º deste Decreto.;
5. Decreto nº 41.739/2002 - Altera o inciso X do art. 1º deste Decreto.;
6. Decreto nº 45.517/2004 - Altera o inciso III do art. 4º deste Decreto

REVOGAÇÕES:

1. Decretos nº 25.300, de 27 de janeiro de 1988,
2. nº 25.680, de 4 de abril de 1988, e
3. nº 27.175, de 21 de outubro de 1988.