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  4. DECRETO Nº 32.125 DE 27 DE AGOSTO DE 1992
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 32.125 de 27 de Agosto de 1992)

  1. Decreto nº 34.002/1994 - Revoga o inciso II do artigo 4º.
  2. Decreto nº 48.743/2007 - Revoga o Decreto.