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  4. DECRETO Nº 31.983 DE 30 DE JULHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.983 de 30 de Julho de 1992

DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 32426/92-REVIGORA O DECRETO

Correlações

  • D 34002/94-COMPETENCIA SECRET.SGM-AUTORIZAR AFASTAMENTO PROFISSIONAIS EDUCACAO
  • D 42060/02-SGM - AUTORIZAR AFASTAMENTO PROFIS. ED.CF. ART. 50 DA L 11229/92, RESPEITADA COMPETENCIA DELEGADA P/ DECRETO
  • D 48106/07-INCUMBE AO SECRETARIO PARTICULAR DO PREFEITO AUTORIZAR AFASTAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO