| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/07/1992 |
| Data de publicação | 24/07/1992 |
| Ementa |
Revoga o parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 26.950, de 26 de setembro de 1988, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/07/1992 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO DOCUMENTAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
