| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/07/1992 |
| Data de publicação | 18/07/1992 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.216, de 20 de maio de 1992, que dipõe sobre o ingresso de gestantes nos veículos de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/07/1992 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ATESTADO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO |
