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DECRETO Nº 31.839 DE 3 DE JULHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.839 de 3 de Julho de 1992
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE BENS MOVEIS MUNICIPAIS A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
