| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/06/1992 |
| Data de retificação | 03/07/1992 |
| Data de publicação | 01/07/1992 |
| Ementa |
DISCIPLINA A REALIZACAO DE DESPESAS ATRAVES DE ADIANTAMENTO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II, III E X DO ART.2 DA LEI 10513/88, EXCLUSIVAMENTE PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAUDE, EDUCACAO, E BEM ESTAR SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/07/1992 , p. 2 |
| Revogações |
D 33805/93-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES LICITAÇÃO DESPESA LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ORÇAMENTO - ADIANTAMENTO BANCÁRIO E DIRETO SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS |
| Alterações |
D 33805/93-REVOGA O DECRETO |
