| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/06/1992 |
| Data de retificação | 03/07/1992 |
| Data de publicação | 01/07/1992 |
| Ementa |
Altera dispositivo do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984, anteriormente alterado pelo Decreto nº 23.158, de 3 de dezembro de 1986. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/07/1992 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
