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DECRETO Nº 31.604 DE 27 DE MAIO DE 1992
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DECRETO Nº 31.604 de 27 de Maio de 1992
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 25.950/88, QUE REORGANIZOU A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 31710/92-REMANEJA CARGO PLANEJADOR URBANO P/GABINETE DE SEMPLA
D 32427/92-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AOS ARTIGOS 4 E 5 DO DECRETO
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