| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/05/1992 |
| Data de publicação | 09/05/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS LIMITES FIXADOS SEGUNDO A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO - UFM NA ATRIBUICAO DE COMPETENCIAS REFERIDAS NO DECRETO27321/88. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/05/1992 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA UNIDADE DE VALOR FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
