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  4. DECRETO Nº 31.535 DE 8 DE MAIO DE 1992
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DECRETO Nº 31.535 de 8 de Maio de 1992

DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS LIMITES FIXADOS SEGUNDO A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO - UFM NA ATRIBUICAO DE COMPETENCIAS REFERIDAS NO DECRETO27321/88.