CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 31.463 de 23 de Abril de 1992

DISPOE SOBRE A INTERDICAO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, EXERCIDA EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA LEI 11037/91.