CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.417 de 8 de Abril de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/04/1992
Data de publicação 09/04/1992
Data de republicação 11/04/1992
Ementa

Aprova a Consolidaçao da Legislaçao concernente a Contribuiçao de Melhoria, aos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, Sobre a Transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao - ITBI-IV, Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Vendas a Varejo de Combustiveis Liquidos e Gasosos - IVV, bem como as Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Limpeza Publica, de Combate a Sinistros, de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento e de Fiscalizaçao de Anuncios.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/04/1992 , p. 2
Revogações
  1. Decreto nº 37.344/1998 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

IMÓVEL

MICROEMPRESA - ME

MULTA

PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

REMISSÃO DE DÍVIDA

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

TRIBUTOS - MULTAS

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

UNIDADE DE VALOR FISCAL