| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/04/1992 |
| Data de publicação | 09/04/1992 |
| Data de republicação | 11/04/1992 |
| Ementa |
Aprova a Consolidaçao da Legislaçao concernente a Contribuiçao de Melhoria, aos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, Sobre a Transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao - ITBI-IV, Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Vendas a Varejo de Combustiveis Liquidos e Gasosos - IVV, bem como as Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Limpeza Publica, de Combate a Sinistros, de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento e de Fiscalizaçao de Anuncios. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/04/1992 , p. 2 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO IMÓVEL MICROEMPRESA - ME MULTA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV REMISSÃO DE DÍVIDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA UNIDADE DE VALOR FISCAL |
