| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/03/1992 |
| Data de publicação | 20/03/1992 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10861/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS-CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DESTINADOS A COMPRA E VENDA DE OURO, METAIS NOBRES, JOIAS USADAS OU ANTIGAS E SIMILARES. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/03/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
| Alterações |
D 32333/92-DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO |
