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  4. DECRETO Nº 31.228 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.228 de 13 de Fevereiro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE C$737.111.795,00, DE ACORDO COM A LEI11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.