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  4. DECRETO Nº 31.222 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.222 de 11 de Fevereiro de 1992

ESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS PARA INSTALACAO DE ANUNCIOS E TOLDOS NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NAS RUAS SAO BENTO E DIREITA, EM COMPLEMENTACAO AO DECRETO 30002/91.

Alterações

D 31231/92-ALTERA OS ARTS. 6,7,10 E PARAGRAFO UNICO DO ART.11 DO DECRETO

D 33394/93-REVOGA O DECRETO COM A REDACAO DADA P/DECRETO 31231/92

Correlações

  • D 31485/92-SUBMETE AS DISPOSICOES DO DECRETO, ANUNCIOS QUE ESPECIFICA