CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.134 de 24 de Janeiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/01/1992
Data de publicação 25/01/1992
Ementa

Regulamenta disposiçoes da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que dispoe sobre o Imposto sobre Transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao - ITBI-IV.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/01/1992 , p. 1
Revogações
  1. Decreto nº 46.228/2005 - Revoga os arts. 1º a 5º deste Decreto

  2. Ver o texto na integra
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

IMÓVEL

Alterações

  1. Decreto nº 33.934/1994 - Altera o art. 4º deste Decreto.