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  4. DECRETO Nº 31.134 DE 24 DE JANEIRO DE 1992
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 31.134 de 24 de Janeiro de 1992)

  1. Decreto nº 46.228/2005 - Revoga os arts. 1º a 5º deste Decreto
  2. Decreto nº 50.895/2009 - Revoga este Decreto.