CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.131 de 22 de Janeiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/01/1992
Data de retificação 25/01/1992
Data de publicação 23/01/1992
Ementa

Disciplina a atualização monetária dos pagamentos efetuados com atraso aos servidores municipais, nos termos do inciso II do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/01/1992 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CORREÇÃO MONETÁRIA

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

SERVIDORES - VENCIMENTOS