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  4. DECRETO Nº 31.125 DE 17 DE JANEIRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.125 de 17 de Janeiro de 1992

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE BUTANTA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO COMPLEXO VIARIO EUSEBIO MATOSO.

Correlações

  • D 33860/93-DENOMINACAO DE LOGRADOURO OFICIALIZADO P/DECRETO