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  4. DECRETO Nº 31.117 DE 16 DE JANEIRO DE 1992
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 31.117 de 16 de Janeiro de 1992)

  1. Portaria SME nº 6786/1993 - Regulamenta o inciso V do parágrafo 3º do artigo 2º.