| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/01/1992 |
| Data de publicação | 17/01/1992 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSICOES REFERENTES AOS REGULAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DAS TAXAS MOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/01/1992 , p. 1 |
| Revogações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
D 32929/92-REVOGA OS ARTIGOS 4. E 5. DO DECRETO D 32929/92-ALTERA O ART.2 DO DEC.28505/90 ALTERADO PELO DECRETO D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
