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  4. DECRETO Nº 31.114 DE 16 DE JANEIRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.114 de 16 de Janeiro de 1992

ALTERA DISPOSICOES REFERENTES AOS REGULAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DAS TAXAS MOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 32929/92-REVOGA OS ARTIGOS 4. E 5. DO DECRETO

D 32929/92-ALTERA O ART.2 DO DEC.28505/90 ALTERADO PELO DECRETO

D 42836/03-REVOGA O DECRETO