CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 31.114 de 16 de Janeiro de 1992

ALTERA DISPOSICOES REFERENTES AOS REGULAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DAS TAXAS MOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 32929/92-REVOGA OS ARTIGOS 4. E 5. DO DECRETO

D 32929/92-ALTERA O ART.2 DO DEC.28505/90 ALTERADO PELO DECRETO

D 42836/03-REVOGA O DECRETO