| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/01/1992 |
| Data de publicação | 15/01/1992 |
| Ementa |
Regulamenta as Lei nº 10.071 de 3 de junho de 1986 e nº 10.571 de 8 de julho de 1988, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/01/1992 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - CARGOS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CAIXA ELETRÔNICO |
