CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.098 de 10 de Janeiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/01/1992
Data de publicação 11/01/1992
Ementa

ALTERA DISPOSICOES DO DECRETO 28526/90, QUE REGULAMENTA A LEI 10816/89, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS.

Situação

Não informado

Fonte 11/01/1992 , p. 1
Revogações

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

MICROEMPRESA - ME

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

INCENTIVO FISCAL

Alterações

D 42836/03-REVOGA O DECRETO