Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 10/01/1992 |
Data de publicação | 11/01/1992 |
Ementa |
ALTERA DISPOSICOES DO DECRETO 28526/90, QUE REGULAMENTA A LEI 10816/89, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 11/01/1992 , p. 1 |
Revogações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCENTIVO FISCAL |
Alterações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |