DECRETO Nº 31.089 DE 3 DE JANEIRO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, PARA INSTALACAO DE CABINES TELEFONICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

P 3944/92(SAR)-DISPENSA APRESENTACAO DE INFORMACOES SOLICITADOS NO ART.2 P/TROCA ORELHOES
D 36309/96-ALTERA O INCISO XI DO ART.3. DO DECRETO

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