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  4. DECRETO Nº 31.074 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.074 de 23 de Dezembro de 1991

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 49.000.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.