Dispõe sobre nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 14.883 de 9 de janeiro de 1978 e dá outras providências.
DECRETO Nº 31.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 14.883 de 9 de janeiro de 1978 e dá outras providências.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no artigo 70, item XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no Processo nº 10-009.111-90*47, DECRETA:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 7º do Decreto nº 14.883 de 9 de janeiro de 1978.
"Art. 7º Fica estendida a denominação da AVENIDA NOSSA SENHORA DE SABARÁ - código CADLOG 14.743-5 - à avenida conhecida pelo mesmo nome e por "Anhanguera" (Setor 088 - Quadras 159 e 196/AR-SA), situada no Distrito do Campo Grande - CGR, que constitui o prolongamento natural daquela via, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:
INÍCIO: Avenida Washigton Luiz
TÉRMINO: Represa do Rio Grande".
Art. 2º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de dezembro de 1991, 438º da fundação de São Paulo.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita
DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos
ERMÍNIA TEREZINHA MENON MARICATTO, Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 1991.
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo