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  4. DECRETO Nº 31.065 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.065 de 23 de Dezembro de 1991

ESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS PARA A INSTALACAO DE ANUNCIOS E TOLDOS NOS IMOVEIS SITUADOS NA RUA DO AROUCHE, EM COMPLEMENTACAO AO DECRETO 30002/91.

Alterações

D 33394/93-REVOGA O DECRETO