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DECRETO Nº 31.060 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Texto compilado
DECRETO Nº 31.060 de 20 de Dezembro de 1991
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Texto Consolidado
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO ALTO DA MOOCA E VILA FORMOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
