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  4. DECRETO Nº 31.040 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.040 de 17 de Dezembro de 1991

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE C$ 5.250.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.