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  4. DECRETO Nº 31.034 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.034 de 17 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE REPARTICOES MUNICIPAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.