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DECRETO Nº 31.022 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
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DECRETO Nº 31.022 de 17 de Dezembro de 1991
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DISPPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 29609/91. (SUPLEMENTO)
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D 32220/92-DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 1.DO DECRETO
