DECRETO Nº 30.556 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991

Acrescenta dois parágrafos ao artigo 2º do Decreto nº 30.074, de 28 de agosto de 1991, que dispõe sobre a realização de concursos públicos pela Secretaria Municipal da Saude, e dá outras providências.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º - Mantido o "caput" e seus incisos, o artigo 2º do Decreto nº 30.074, de 28 de agosto de 1991, fica acrescido de dois parágrafos, numerados como 1º e 2º, com a seguinte redação:

"§ 1º - Caberá ao Centro de Recursos Humanos do Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, sob a coordenação do responsável pelo expediente, a operacionalização dos atos mencionados nos incisos III, IV, VIII, IX, X, XIII e XIV deste artigo.

§ 2º - As chancelas exaradas nos títulos de nomeação a que se refere este decreto, poderão reproduzir as assinaturas, firmas ou rubricas do responsável pelo expediente do Centro de Recursos Humanos do Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de novembro de 1991, 438º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

FERMINO FECHIO FILHO, Secretário Municipal da Administração

CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER, Secretário Municipal da Saúde

SERGIO RABELLO TAMM REAULT, Secretário Especial da Reforma Administrativa

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de novembro de 1991.

JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal