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  4. DECRETO Nº 30.531 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991
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DECRETO Nº 30.531 de 12 de Novembro de 1991

FIXA PERCENTUAIS DE GRATIFICACAO DE APOIO AOS SERVICOS DE SAUDE - GASS - PARA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 33716/93-CARGOS EM COMISSAO CF.VEDACAO DA LEI 11410/93-NAO PERCEBERAO VERBA GASS