DECRETO Nº 3.044 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA OS PEDIDOS DE LICENCA, CONSULTA E ABONO DE FALTAS, POR MOLESTIAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 3683/57-REVOGA OS ARTS.15,16 E 17

D 3814/58-REVIGORA OS ARTS.15 E PARAGRAFOS, 16 E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO

D 4234/59-ALTERA O DECRETO

D 4763/60-ALTERA O DECRETO

D 23104/86-REVOGA O DECRETO

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