DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA ENTRE AS RUAS HOMERO BATISTA, AZEVEDO E BRITO, VIELA UM, PRACA LIZARDA, PRACA IACIARA, RUA AUTAZES E AVENIDA FLOR DA VILA FORMOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.