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  4. DECRETO Nº 29.999 DE 8 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.999 de 8 de Agosto de 1991

ALTERA O ITEM IV DO ART.2 DO DEC.23863/87, ACRESCIDO PELO DEC. 27952/89.

Alterações

D 37585/98-REVOGA O DECRETO