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DECRETO Nº 29.936 DE 24 DE JULHO DE 1991
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DECRETO Nº 29.936 de 24 de Julho de 1991
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REVOGA O DECRETO 29931/91 E REVIGORA O DECRETO 29930/91.
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D 30366/91-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART.1 DO DEC.29930/91 REVIGORADO PELO DECRETO
