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  4. DECRETO Nº 29.882 DE 2 DE JULHO DE 1991
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DECRETO Nº 29.882 de 2 de Julho de 1991

ALTERA A REDACAO DOS PARS. 3 E 4 DO ART. 3 DO DECRETO 28518/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 33369/93-ALTERA ARTS.6,7,9 E 10 DO D 28518/90 MODIFICADO P/ DECRETO