CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.776 de 29 de Maio de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/05/1991
Data de publicação 30/05/1991
Ementa

Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com a nova redaçao que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/05/1991 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE

TRANSPORTE COLETIVO

Alterações

  1. Decreto nº 29.815/1991 - Altera o art. 1º deste Decreto.