Regulamenta a Lei nº 10.947/1991, que exige a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nas edificações destinadas a abrigar "shopping-centers".

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - )

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

EXECUTIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0093658- 30.2013.8.26.0000: Em 15 de janeiro de 2014, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Shoppings Centers - ABRASCE, por maioria de votos, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade das Leis Municipais n. 10.947/1991 e n. 11.649/1994 e do Decreto n. 29.728/1991, que obrigam os shoppings centers a implantarem em suas dependências ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro. Por fim, esclarece-se que referida decisão não transitou em julgado, vez que se encontra pendente Recurso Extraordinário interposto pela Associação autor.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0093658- 30.2013.8.26.0000 -ST, que, acolhendo parcialmente os embargos de declaração da Municipalidade, estabeleceu que "a declaração de inconstitucionalidade das Leis do Município de São Paulo nº 10.947/91 e nº 11.649/94, bem como, por arrastamento, do Decreto Municipal nº 29.728/91, tenha efeitos prospectivos, a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito (19/12/23), ficando ressalvadas as ações judiciais em curso".

CENTRO DE COMPRAS

AMBULATÓRIO

PRONTO SOCORRO

ALVARÁ

OBRAS - CONSTRUÇÃO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS