CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.517 de 14 de Fevereiro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/02/1991
Data de publicação 15/02/1991
Ementa

Acrescenta um inciso ao artigo 29 do Decreto nº 29.034, de 10 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/02/1991 , p. 1
Origem

EXECUTIVO