Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 14/02/1991 |
Data de publicação | 15/02/1991 |
Ementa |
Acrescenta um inciso ao artigo 29 do Decreto nº 29.034, de 10 de setembro de 1990, e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/02/1991 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |