| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/02/1991 |
| Data de publicação | 06/02/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO MONETARIA DOS DEBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/02/1991 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL |
